Termos de Uso
Última atualização: outubro de 2026
1. Identificação
Este site é de propriedade e operado pelo CONSÓRCIO SOL DO CERRADO, CNPJ 67.649.522/0001-90, com sede na Rua 610, nº 390, Qd. 573, Lt. 12E, Sl. 05, Setor Aeroviário, Goiânia/GO, CEP 74.435-280. A identificação do administrador do Consórcio é informada ao interessado no momento da adesão ou, a qualquer tempo, mediante solicitação pelo e-mail contratos.csc@gruposigmaengenharia.com.br.
2. Objeto do site
Este site tem caráter informativo e destina-se a apresentar o Consórcio Sol do Cerrado, seus serviços de autoprodução remota de energia elétrica por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei nº 14.300/2022, e a facilitar o contato de potenciais aderentes.
3. Natureza do serviço — Aviso regulatório
O Consórcio Sol do Cerrado NÃO comercializa, vende ou revende energia elétrica. O consórcio opera na modalidade de autoprodução remota (art. 2º, I, Lei nº 14.300/2022), na qual os consorciados produzem coletivamente energia para consumo próprio. A compensação de energia no SCEE constitui mútuo energético (Tema 986/STJ), e não circulação de mercadoria. O consórcio é constituído nos termos da Lei nº 6.404/76 (arts. 278-279).
A distribuidora de energia (Equatorial Goiás) permanece responsável pelo fornecimento físico de energia elétrica às unidades consumidoras. O consórcio não é distribuidora, transmissora, geradora independente ou comercializadora de energia.
4. Informações do site
As informações e simulações de economia apresentadas neste site têm caráter meramente ilustrativo e não constituem proposta comercial vinculante. As condições específicas de participação no consórcio são definidas exclusivamente pelo Contrato de Participação e pelo Termo de Adesão.
O percentual de desconto informado refere-se à bandeira verde da tarifa convencional. A economia efetiva pode variar em função de: (i) bandeira tarifária vigente; (ii) volume de créditos efetivamente compensados pela distribuidora; (iii) alterações regulatórias; e (iv) consumo real da unidade consumidora.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte — é de titularidade do Consórcio Sol do Cerrado ou foi utilizado com autorização dos respectivos titulares. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito.
6. Responsabilidade do usuário
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7. Limitação de responsabilidade
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8. Proteção de dados
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9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro da Comarca de Goiânia/GO, ressalvado o foro do domicílio do consumidor pessoa física (art. 101, I, CDC).