Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Quem somos

O CONSÓRCIO SOL DO CERRADO, inscrito no CNPJ sob o nº 67.649.522/0001-90, com sede na Rua 610, nº 390, Qd. 573, Lt. 12E, Sl. 05, Setor Aeroviário, Goiânia/GO, CEP 74.435-280, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (Controlador) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

A identificação do administrador do Consórcio é informada ao interessado no momento da adesão ou, a qualquer tempo, mediante solicitação pelo e-mail contratos.csc@gruposigmaengenharia.com.br.

O Consórcio foi constituído para autoprodução remota de energia elétrica, nos termos da Lei nº 14.300/2022 e da Lei nº 6.404/76 (arts. 278-279), e opera no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

2. Canal de contato para proteção de dados

Para esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos como titular, entre em contato pelo e-mail contratos.csc@gruposigmaengenharia.com.br.

3. Dados pessoais que coletamos

Podemos coletar os seguintes dados pessoais:

1. Dados cadastrais: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, data de nascimento, endereço, telefone/WhatsApp, e-mail, dados do representante legal (quando pessoa jurídica);
2. Dados da unidade consumidora (UC): número da UC, endereço da UC, consumo médio mensal (kWh/mês), histórico de faturamento;
3. Dados de navegação no site: endereço IP, cookies, páginas acessadas, tempo de navegação;
4. Dados financeiros: informações de pagamento (exclusivamente para processamento de boletos e controle de adimplência).

4. Para que usamos seus dados

Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Execução do Termo de Adesão e do Contrato de Participação no Consórcio;
2. Gestão do SCEE junto à distribuidora (Equatorial Goiás), incluindo a transferência e retransferência de titularidade da UC;
3. Emissão de faturas, boletos e NFS-e;
4. Comunicações sobre o serviço (avisos, notificações, alterações contratuais);
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a ANEEL, Receita Federal, SEFAZ e demais órgãos competentes;
6. Proteção do crédito e cobrança em caso de inadimplência;
7. Melhoria do site e da experiência do usuário.

5. Base legal para o tratamento

Os dados são tratados com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD (art. 7º):

1. Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V);
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
3. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
4. Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX) — para comunicações sobre o serviço e melhoria da plataforma;
5. Consentimento do titular (art. 7º, I) — quando aplicável, especialmente para cookies de marketing e análise de navegação.

6. Com quem compartilhamos seus dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com:

1. Equatorial Goiás (distribuidora) — para operacionalização do SCEE, transferência de titularidade e gestão de créditos;
2. Prestadores de serviço — plataformas de gestão, emissores de boleto, serviços de contabilidade e TI, estritamente para as finalidades descritas nesta Política;
3. Órgãos reguladores e autoridades — ANEEL, Receita Federal, SEFAZ, Poder Judiciário, quando exigido por lei ou determinação judicial;
4. Órgãos de proteção ao crédito — SPC/Serasa, em caso de inadimplência, conforme previsto contratualmente.

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

7. Por quanto tempo armazenamos seus dados

Seus dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e, após, pelos prazos legais aplicáveis:

1. Dados contratuais: durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após o encerramento (prescrição civil — art. 206, §5º, CC);
2. Dados fiscais e tributários: 5 (cinco) anos (CTN, art. 173);
3. Dados de navegação e cookies: até 6 (seis) meses ou até a revogação do consentimento.

8. Seus direitos como titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

1. Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
2. Acessar seus dados;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. Solicitar a portabilidade dos dados;
6. Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. Obter informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
8. Revogar o consentimento a qualquer tempo.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail contratos.csc@gruposigmaengenharia.com.br. Responderemos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 18, §5º, da LGPD.

9. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo controle de acesso, criptografia e backups periódicos.

10. Cookies

Este site utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Consulte nossa Política de Cookies para mais informações. Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer tempo por meio do banner de consentimento.

Gerenciar preferências de cookies

11. Alterações nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você a consulte regularmente. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

12. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Foro da Comarca de Goiânia/GO, ressalvado o foro do domicílio do consumidor pessoa física (art. 101, I, CDC).